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Decreto nº 6.103, de 30/04/07

Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Aprovado projeto que amplia o número de pessoas atendidas pelo benefício da prestação continuada

Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

Crimes de furto consumado e na modalidade tentada, este qualificado por arrombamento de porta de veículo visando subtração de mochila e de aparelho de cd do seu interior.

Beneficiada por indenização terá que prestar caução sobre valores recebidos

Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência

Julgamento de processo contra Paulo Maluf é encaminhado para STF

STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento.

Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento.

Bancos podem cobrar dívidas municipais e estaduais de contribuintes

Confirmada a exoneração de professor estadual por assédio sexual a aluno

Ministro manda soltar condenada por tentativa de furto de uma duchinha

Marco Aurélio pode corrigir atropelo jurídico da verticalização em favor da democracia, diz Nóbrega

Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora

Ellen Gracie: acúmulo de processos no Supremo resulta de deformação do sistema judicial

HC. Roubo qualificado. Condenação. Arma de brinquedo. Writ não conhecido na origem.

Negado recurso contra indicação de desembargador de Alagoas

Prazo recursal corre a partir da data de circulação no diário na comarca do interior